A mineração no Equador e uma decisão governamental colocam em perigo um dos ecossistemas mais diversos do mundo. O Parque Nacional Yasuní, localizado neste país latino-americano.
É que, em 2023, os cidadãos decidiram, por meio de um referendo, manter o petróleo localizado no Bloco 43 desta área protegida sem exploração por tempo indeterminado.
No entanto, o governo local avançou desde então com a extração de hidrocarbonetos e agora se recorre a mecanismos de proteção internacional.
Mineração no Equador: a reclamação internacional
O relator especial da ONU sobre substâncias tóxicas e direitos humanos, Marcos Orellana, apresentou, neste contexto, seus argumentos perante a Corte Constitucional do Equador nesta segunda-feira.
Ele o fez por meio de uma figura processual conhecida como amicus curiae (refere-se a alguém que, mesmo não sendo parte de um caso judicial, assiste ao tribunal fornecendo informações ou orientações).
Orellana expôs os padrões internacionais para o cumprimento das decisões judiciais que exigem que os Estados garantam sua execução efetiva e oportuna.
“O descumprimento da vontade popular e da sentença da Corte Constitucional do Equador coloca em perigo um dos ecossistemas mais biodiversos do mundo”, declarou. “Ameaça os direitos dos povos indígenas e mina o Estado Constitucional de Direito”, acrescentou.
A Corte Constitucional deu, na época, à decisão do povo equatoriano um prazo final para cumprimento até agosto de 2024. Apesar disso, o governo equatoriano continuou com a extração de hidrocarbonetos neste Parque Nacional.
O relator especial afirmou que “as normas internacionais de direitos humanos sobre o cumprimento das sentenças judiciais adquirem uma importância ainda maior quando o descumprimento coloca em perigo a sobrevivência dos povos indígenas e ameaça causar danos ambientais significativos”.
Os povos indígenas, ameaçados pela mineração
O especialista destacou a relação entre os direitos dos povos indígenas que vivem na selva amazônica onde está o parque e a proteção de um meio ambiente saudável.
Ele destacou as graves ameaças à sua saúde, terras e territórios como consequência da exposição a substâncias perigosas e resíduos gerados pela extração de petróleo.
Neste sentido, o especialista também ressaltou a importância de a Corte Constitucional do Equador avaliar o cumprimento de sua sentença neste caso.
“Para tornar realidade o desenvolvimento sustentável, o Acordo de Escazú sobre direitos ambientais na América Latina e Caribe prioriza o acesso à justiça ambiental e exige que os Estados Partes tenham mecanismos eficazes para fazer cumprir as decisões judiciais”, enfatizou Orellana.
O que diz o Acordo de Escazú
Em relação aos cidadãos e questões ambientais, o Acordo de Escazú estabelece que têm direito a acessar a Justiça. Este acordo busca que os cidadãos possam proteger seus direitos ambientais e corrigir danos que os afetam.
Entre outros pontos, estabelece que têm direito a:
– Acessar informações ambientais
– Participar das decisões ambientais
– Reclamar perante as autoridades judiciais
– Adotar medidas para evitar ou diminuir o impacto de ações ou omissões que possam prejudicar o meio ambiente
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