O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido popularmente como a “Lei da Devastação”, tem gerado uma forte reação por parte de organizações ambientais, movimentos sociais e comunidades indígenas.
A norma busca flexibilizar o sistema de licenças ambientais no país que abriga a maior floresta tropical do mundo.
Desde a sua aprovação inicial na Câmara dos Deputados em 2021, o projeto tem sido qualificado como o maior retrocesso ambiental em mais de 40 anos, segundo especialistas e o Ministério Público Federal.
Licenças automáticas e autodeclarações empresariais
Em sua versão original, a lei propunha que as empresas obtivessem licenças ambientais de forma automática, por meio de uma autodeclaração, sem necessidade de avaliação técnica prévia. Apenas casos de alto risco ambiental ficavam excluídos.
Além disso, eram eliminados requisitos para atividades agrícolas, favorecendo setores como a agroindústria e a mineração, que poderiam avançar sobre territórios em disputa, incluindo terras indígenas e quilombolas ainda não demarcadas.
O projeto foi aprovado pelo Senado em 21 de maio com 54 votos a favor e 13 contra. Depois pela Câmara dos Deputados em 17 de julho, com 267 votos a favor e 116 contra, em uma votação virtual realizada de madrugada. O apoio veio do lobby ruralista, ligado ao agronegócio.
Reação social e defesa constitucional
“O Congresso Nacional aprovou uma lei que facilita o desmatamento e coloca em risco comunidades tradicionais”, denunciou a deputada indígena Célia Xakriabá.
A ONG WWF advertiu que a decisão foi tomada sem diálogo com a sociedade e citou o artigo 225 da Constituição brasileira, que garante o direito a um meio ambiente equilibrado.
Vetos presidenciais: limites ao avanço do projeto
Em 8 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a lei, porém veto 63 disposições do texto original, incluindo 26 artigos eliminados por completo. Segundo Lula, os vetos garantem a proteção ambiental e a segurança jurídica e foram definidos após consultas com a sociedade civil.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, explicou que buscou-se agilizar os processos sem perder qualidade técnica, em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e desertificação.
Principais pontos vetados pelo Executivo
Limitações a licenças automáticas e proteção de biomas vulneráveis.
- Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a projetos de baixo impacto ambiental
- Exclusão de artigos que permitiam a Estados e municípios definir suas próprias normas
- Manutenção do regime de proteção especial da Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados
- Obrigatoriedade de consultar a FUNAI e a Fundação Palmares em projetos que afetem terras indígenas e quilombolas, mesmo se não estiverem demarcadas
Pontos críticos que permanecem na “Lei da Devastação”
Apesar dos vetos, permaneceram disposições controversas como a Licença Ambiental Especial (LAE). A mesma acelera a licença de projetos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo, órgão presidencial com participação ministerial. Uma Medida Provisória antecipa sua entrada em vigor.
“Comemoramos os vetos como uma vitória da mobilização social”, expressou Greenpeace Brasil. A WWF valorizou a resposta do Governo, mas advertiu que o texto ainda enfraquece instrumentos de proteção e poderia diminuir a capacidade estatal de prevenir danos socioambientais.
Um debate que chega à COP30
O debate ocorre a poucos meses da COP30, que será realizada em Belém do Pará, no coração da Amazônia brasileira.
Embora a lei já esteja em vigor, os vetos presidenciais ainda devem ser analisados pelo Congresso, sem data definida, o que deixa aberta a possibilidade de novos rumos legislativos.
